HC 920208 - ACORDAO

HC 920208 - ACORDAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque não houve fundada suspeita demonstrada nos termos do art. 244 do CPP nem relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e os efeitos desta, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOÃO VICTOR PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atos Praticados Por Guardas Municipais, Ilegalidade/ilícitude Das Provas, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atos Praticados Por Guardas Municipais Ilegalidade/ilícitude Das Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JOÃO VICTOR PEREIRA FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 244 do CPP
  3. 3 relevância da relação com proteção de bens, serviços e instalações municipais para atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi ilegal porque não houve fundada suspeita demonstrada nos termos do art. 244 do CPP nem relação clara, direta e imediata com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e os efeitos desta, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal praticada pelos guardas municipais e seus efeitos (nulidade das provas e consequências indicadas no voto)