AREsp 2485675 - ACORDAO

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As razões recursais do Ministério Público Federal não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Diante da orientação firmada no STJ de que inquéritos e a mera quantidade de droga não impedem a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição, aplicando-se o redutor no patamar de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (37 kg de maconha), mantendo-se, assim, o provimento do recurso especial que redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 433 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Minorante, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Minorante Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a existência de inquéritos ou ações penais em curso, por si sós, impedem a aplicação do redutor
  3. 3 Fixação do patamar da redução (modulação do índice)

Ratio Decidendi

As razões recursais do Ministério Público Federal não infirmaram os fundamentos da decisão agravada. Diante da orientação firmada no STJ de que inquéritos e a mera quantidade de droga não impedem a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição, aplicando-se o redutor no patamar de 1/6 em razão da quantidade de droga apreendida (37 kg de maconha), mantendo-se, assim, o provimento do recurso especial que redimensionou a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 433 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 433 (quatrocentos e trinta e três) dias-multa, a ser...