AREsp 2522004 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à dedicação do agravante a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso não trouxe elementos para desconstituir a decisão de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, seria necessário reexaminar fatos e provas quanto à dedicação do agravante a atividades criminosas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o recurso não trouxe elementos para desconstituir a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial