HC 833429 - DECISAO

HC 833429 - DECISAO

Embora a condenação do paciente tenha transitado em julgado e o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na entrada domiciliar dos policiais por ausência de fundadas razões e de consentimento válido, declarou ilícitas as provas derivadas da busca domiciliar e concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: FRANCISCO DI PAULA SANTOS AZEVEDO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar ilegal e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade De Prova

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Parties

FRANCISCO DI PAULA SANTOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ausência de consentimento válido do morador
  3. 3 ausência de fundadas razões/justa causa anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

Embora a condenação do paciente tenha transitado em julgado e o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na entrada domiciliar dos policiais por ausência de fundadas razões e de consentimento válido, declarou ilícitas as provas derivadas da busca domiciliar e concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar ilegal e absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.