HC 930244 - DECISAO

HC 930244 - DECISAO

As instâncias de origem apontaram elementos concretos nos autos (depoimentos de policiais, apreensão de 70g de cocaína, 400g de maconha e 20g de crack em embalagens para venda, radiotransmissor, pistola e localidade dominada por facção) que evidenciam estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; não se verificou ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação, e, assim, não cabe o reexame probatório via habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: DANYLO MARIO LIMA DE SÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANYLO MARIO LIMA DE SÁ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de prova concreta do animus associativo, estabilidade e permanência da associação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apontaram elementos concretos nos autos (depoimentos de policiais, apreensão de 70g de cocaína, 400g de maconha e 20g de crack em embalagens para venda, radiotransmissor, pistola e localidade dominada por facção) que evidenciam estabilidade e permanência da associação exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; não se verificou ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação, e, assim, não cabe o reexame probatório via habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.