HC 940222 - DECISAO

HC 940222 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nos autos; a arguição de ingresso ilegal exige reanálise de fatos e provas que não cabe realizar na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE LOPES LUIZ; Corréu: LUCAS CRISTIANO MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbra flagrante ilegalidade de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOPES LUIZ

Paciente

LUCAS CRISTIANO MOREIRA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 licitude do ingresso policial no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nos autos; a arguição de ingresso ilegal exige reanálise de fatos e provas que não cabe realizar na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se vislumbra flagrante ilegalidade de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.