AREsp 2603353 - DECISAO

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O STJ refez a dosimetria e concluiu que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, tendo em vista que as drogas mais nocivas (cocaína e crack) foram apreendidas em pequena quantidade e a maior parte consistiu em maconha; assim, aplicou-se a redução máxima, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) ou fração diversa
  2. 2 Se a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos justificam redução da minorante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ refez a dosimetria e concluiu que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não eram suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, tendo em vista que as drogas mais nocivas (cocaína e crack) foram apreendidas em pequena quantidade e a maior parte consistiu em maconha; assim, aplicou-se a redução máxima, resultando na pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3