REsp 2104065 - DECISAO

REsp 2104065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem validou o ingresso e as buscas domiciliares com fundamento no consentimento dos moradores, afastando nulidade das provas; a matéria que requereria reexame de fatos está vedada por Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de desclassificação não indicou o dispositivo legal violado atraindo a Súmula 284/STF, e o pedido de aplicação da minorante não foi prequestionado (Súmulas 282 e 356/STF). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: WESLEY DE JESUS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Ilegalidade De Provas, Desclassificação Provisionada Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Ilegalidade De Provas Desclassificação Provisionada Para Posse Para Uso Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY DE JESUS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 244 do CPP (busca pessoal e domiciliar)
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso com consentimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem validou o ingresso e as buscas domiciliares com fundamento no consentimento dos moradores, afastando nulidade das provas; a matéria que requereria reexame de fatos está vedada por Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de desclassificação não indicou o dispositivo legal violado atraindo a Súmula 284/STF, e o pedido de aplicação da minorante não foi prequestionado (Súmulas 282 e 356/STF). A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.