HC 905186 - ACORDAO

HC 905186 - ACORDAO

O agravo regimental foi insuficiente porque a questão da prescrição não foi apreciada nas instâncias de origem, o que impede seu exame direto no STJ por risco de supressão de instância; ademais, faltam informações essenciais (notadamente data de decisão do STF sobre eventual agravo em recurso extraordinário) que podem alterar o marco interruptivo da prescrição, e a jurisprudência do STJ impede computar prazos de recursos manifestamente incabíveis para fins de prescrição.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS VALERA AMGARTEN; Paciente/agravante: DANIEL BARNER DE ANDRADE; Paciente/agravante: GUILHERME RUEDA MARTINS; Paciente/agravante: FERNANDO RUEDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Recurso Improvido
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância

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Parties

LUCAS VALERA AMGARTEN

Paciente/agravante

DANIEL BARNER DE ANDRADE

Paciente/agravante

GUILHERME RUEDA MARTINS

Paciente/agravante

FERNANDO RUEDA MARTINS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 matéria não apreciada pelas instâncias de origem e risco de supressão de instância
  3. 3 data do trânsito em julgado em face de inadmissão de recurso especial e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi insuficiente porque a questão da prescrição não foi apreciada nas instâncias de origem, o que impede seu exame direto no STJ por risco de supressão de instância; ademais, faltam informações essenciais (notadamente data de decisão do STF sobre eventual agravo em recurso extraordinário) que podem alterar o marco interruptivo da prescrição, e a jurisprudência do STJ impede computar prazos de recursos manifestamente incabíveis para fins de prescrição.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.