AREsp 2577530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para acolher a nulidade por invasão domiciliar, por ausência de prova suficiente do consentimento para ingresso, o que contaminou as demais provas, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO OTAVIO CAMARGO DA SILVA; Agravado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acolhida a nulidade por invasão domiciliar; absolvição de JOAO OTAVIO CAMARGO DA SILVA com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 41 Lei 11.343/06)
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Parties

JOAO OTAVIO CAMARGO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas por violação domiciliar
  2. 2 Comprovação do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para acolher a nulidade por invasão domiciliar, por ausência de prova suficiente do consentimento para ingresso, o que contaminou as demais provas, impondo a absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acolhida a nulidade por invasão domiciliar; absolvição de JOAO OTAVIO CAMARGO DA SILVA com fundamento no art. 386, II e VII do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Acolhe-se a nulidade por invasão domiciliar.