AREsp 2584154 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão agravada por entender que a fundamentação é idônea: a quantidade e a natureza da droga apreendida (no caso, mais de 2 kg de cocaína) podem justificar a aplicação de um patamar da minorante diverso do máximo quando tais circunstâncias não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 712), não havendo ilegalidade a ser conhecida.

Parties
Agravante: ANDERSON DO AMARAL NAVEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON DO AMARAL NAVEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão agravada por entender que a fundamentação é idônea: a quantidade e a natureza da droga apreendida (no caso, mais de 2 kg de cocaína) podem justificar a aplicação de um patamar da minorante diverso do máximo quando tais circunstâncias não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 712), não havendo ilegalidade a ser conhecida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.