HC 940486 - DECISAO

HC 940486 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso quanto aos antecedentes, e considerando que o paciente preenche requisitos e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis (pena inferior a 4 anos, dosimetria revista com redução de 1/2), foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, imposto o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE CARVALHO SABINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515948-97.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e substituir pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE CARVALHO SABINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515948-97.2023.8.26.0228)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso quanto aos antecedentes, e considerando que o paciente preenche requisitos e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis (pena inferior a 4 anos, dosimetria revista com redução de 1/2), foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, a pena foi reduzida para 2 anos e 6 meses e 250 dias-multa, imposto o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para redimensionar pena, fixar regime aberto e substituir pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de tráfico para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Reduzir os dias-multa para 250 dias-multa