AREsp 2517758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a omissão quanto ao afastamento da minorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 revela deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCELO CASSIMIRO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MARCELO CASSIMIRO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manutenção da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 em face da ausência de bis in idem
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF diante de deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a omissão quanto ao afastamento da minorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 revela deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime da Sexta Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.