HC 809440 - DECISAO

HC 809440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, concluir que não há nos autos elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem ou a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: WESLEY DIEGO MARTINS GUADAGUINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal/veicular, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca Pessoal/veicular Inadequação Da Via

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Parties

WESLEY DIEGO MARTINS GUADAGUINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca/abordagem pessoal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por quantidade de droga e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, concluir que não há nos autos elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem ou a liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.