HC 937139 - DECISAO

HC 937139 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte a quo não analisou o pedido de prisão domiciliar (impedindo o conhecimento por vedada supressão de instância) e porque o pedido de alteração do regime para semiaberto configura tentativa de rediscussão de condenação definitiva, providência que exige revisão criminal autônoma para a qual o STJ não tem competência na espécie (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: KARINA DA SILVA PAIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Revisão Criminal Competência Do STJ Transitado Em Julgado

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Parties

KARINA DA SILVA PAIVAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime para semiaberto após condenação definitiva
  3. 3 Preclusão/vedação de supressão de instância quando matéria não analisada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte a quo não analisou o pedido de prisão domiciliar (impedindo o conhecimento por vedada supressão de instância) e porque o pedido de alteração do regime para semiaberto configura tentativa de rediscussão de condenação definitiva, providência que exige revisão criminal autônoma para a qual o STJ não tem competência na espécie (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.