HC 870942 - DECISAO

HC 870942 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na busca domiciliar: havia fundada suspeita e justa causa para a abordagem, conforme narrativa fática (policiais à procura de autor de roubo, indivíduo visto entrando em imóvel conhecido como ponto de tráfico, ordem de parada ignorada).

Parties
Paciente: Alexsander Almeida Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Alexsander Almeida Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado e natureza substitutiva de revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade das provas por busca domiciliar alegadamente ilegal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configura substitutivo de pedido revisional, sendo incabível, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na busca domiciliar: havia fundada suspeita e justa causa para a abordagem, conforme narrativa fática (policiais à procura de autor de roubo, indivíduo visto entrando em imóvel conhecido como ponto de tráfico, ordem de parada ignorada).

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.