AREsp 2523986 - DECISAO

AREsp 2523986 - DECISAO

Reconsiderado o não conhecimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, a Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade de droga (505 g) conjugada com outras circunstâncias (balança de precisão, vários aparelhos celulares, armas e munições, confissão sobre entrega a terceiro), e que, para acolher a pretensão, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JHEFERSON DE PAULA OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JHEFERSON DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderado o não conhecimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, a Corte entendeu que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade de droga (505 g) conjugada com outras circunstâncias (balança de precisão, vários aparelhos celulares, armas e munições, confissão sobre entrega a terceiro), e que, para acolher a pretensão, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC