HC 939769 - DECISAO

HC 939769 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da documentação indispensável à apreciação do pedido (cópias da decisão que impôs a prisão preventiva e da sentença penal condenatória) e pela indicação de outro paciente no ato apontado como coator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Execução Da Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova

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Parties

IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus em face de sentença manifestamente nula
  3. 3 necessidade de juntada de documentos probatórios na petição inicial de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da documentação indispensável à apreciação do pedido (cópias da decisão que impôs a prisão preventiva e da sentença penal condenatória) e pela indicação de outro paciente no ato apontado como coator, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se