HC 939039 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão e a decisão de recebimento da denúncia apresentaram fundamentação suficiente, e a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, de modo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: GABRIELA FERNANDES VALIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
GABRIELA FERNANDES VALIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade do mandado de busca e apreensão
- 2 nulidade da decisão de recebimento da denúncia
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal na fase inicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade: o mandado de busca e apreensão e a decisão de recebimento da denúncia apresentaram fundamentação suficiente, e a custódia preventiva mostrou-se devidamente fundamentada, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo.
Orders
- Ordem denegada.
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Full Case Text
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