HC 927338 - DECISAO

HC 927338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação não foi instruída com prova pré-constituída necessária (certidão de antecedentes ou comprovação do trânsito em julgado da absolvição anterior), impedindo a verificação da condição de réu primário, e porque a matéria relativa à agravante de reincidência e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedado que esta Corte conheça questão não apreciada nas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante (paciente): JEAN HENRIQUE PIRES SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Deficiência De Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Deficiência De Instrução Supressão De Instância

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Parties

JEAN HENRIQUE PIRES SILVA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ausência de certidão de antecedentes ou prova do trânsito em julgado da absolvição anterior
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação não foi instruída com prova pré-constituída necessária (certidão de antecedentes ou comprovação do trânsito em julgado da absolvição anterior), impedindo a verificação da condição de réu primário, e porque a matéria relativa à agravante de reincidência e à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedado que esta Corte conheça questão não apreciada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.