AREsp 2530573 - DECISAO

AREsp 2530573 - DECISAO

Embora mantida a impossibilidade de desclassificação por demandar reexame fático-probatório em parte, verificou-se ilegalidade na dosimetria quanto à utilização da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base no caso concreto; assim, foi fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), reconhecida a minorante do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterado o regime inicial para aberto e determinada remessa ao juízo das execuções para viabilizar substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Apelante: DYVERSON APARECIDO NASCIMENTO OLIVEIRA; Apelante: BRUNO DO NASCIMENTO; Apelante: MAICON PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão da dosimetria; pena reduzida e regime inicial alterado para aberto; determinação de remessa ao Juízo das Execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Agravante

DYVERSON APARECIDO NASCIMENTO OLIVEIRA

Apelante

BRUNO DO NASCIMENTO

Apelante

MAICON PINTO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Em Agravo Regimental E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para porte para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Embora mantida a impossibilidade de desclassificação por demandar reexame fático-probatório em parte, verificou-se ilegalidade na dosimetria quanto à utilização da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base no caso concreto; assim, foi fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos), reconhecida a minorante do art. 33, §4º na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterado o regime inicial para aberto e determinada remessa ao juízo das execuções para viabilizar substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão da dosimetria; pena reduzida e regime inicial alterado para aberto; determinação de remessa ao Juízo das Execuções.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3