HC 938997 - DECISAO

HC 938997 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como via adequada para pedido de extensão, mas, considerando que o paciente e a corré foram presos na mesma oportunidade e tiveram a preventiva decretada na mesma ocasião e com os mesmos fundamentos, concedeu-se de ofício a ordem para, nos termos do art. 580 do CPP, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local, diante da identidade fático-processual.

Parties
Paciente: MÁRCIO MENDES DA SILVA; Corré: RAIMUNDA NONATO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente remédio constitucional. Todavia, concedo ordem de habeas corpus de ofício para, nos termos do art. 580 do CPP, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO MENDES DA SILVA

Paciente

RAIMUNDA NONATO DE JESUS

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para pedido de extensão de ordem concedida a corréu
  3. 3 verificação da necessidade da prisão preventiva à luz do fumus boni iuris e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como via adequada para pedido de extensão, mas, considerando que o paciente e a corré foram presos na mesma oportunidade e tiveram a preventiva decretada na mesma ocasião e com os mesmos fundamentos, concedeu-se de ofício a ordem para, nos termos do art. 580 do CPP, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local, diante da identidade fático-processual.

Court Disposition

Não conheço do presente remédio constitucional. Todavia, concedo ordem de habeas corpus de ofício para, nos termos do art. 580 do CPP, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como via adequada para pedido de extensão.
  • Conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.