HC 892219 - ACORDAO

HC 892219 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão esteve lastreada em investigações policiais prévias descritas nos autos, e a utilização da fundamentação per relationem para se reportar ao requerimento policial, na forma admitida pela jurisprudência do STJ, atende aos requisitos constitucionais de motivação, não configurando nulidade.

Parties
Agravante: DIVAIR VAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Armas, Busca E Apreensão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Armas Busca E Apreensão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Fundamentação Per Relationem Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição

Case Brief

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Parties

DIVAIR VAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Suficiência de investigações policiais prévias versus base em denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão esteve lastreada em investigações policiais prévias descritas nos autos, e a utilização da fundamentação per relationem para se reportar ao requerimento policial, na forma admitida pela jurisprudência do STJ, atende aos requisitos constitucionais de motivação, não configurando nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.