HC 940477 - DECISAO

HC 940477 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado prematuramente enquanto ainda corria o prazo para apresentação de recursos na origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, razão que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Liminar

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Parties

HELIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação de causa especial de diminuição no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado prematuramente enquanto ainda corria o prazo para apresentação de recursos na origem, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ, razão que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.