AREsp 2520001 - DECISAO

AREsp 2520001 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal (STJ) manteve o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga, quando conjugadas com circunstâncias concretas que apontam dedicação à atividade criminosa ou vínculo associativo, podem ser utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem, e que a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea pela quantidade e pelo poder viciante do entorpecente. Por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA APARECIDA CARDOSO PRUDENTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VERA LUCIA APARECIDA CARDOSO PRUDENTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Recurso Especial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na negativa da minorante (possível bis in idem)
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal (STJ) manteve o entendimento de que a quantidade e a natureza da droga, quando conjugadas com circunstâncias concretas que apontam dedicação à atividade criminosa ou vínculo associativo, podem ser utilizadas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, sem configurar bis in idem, e que a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada de forma idônea pela quantidade e pelo poder viciante do entorpecente. Por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas, impõe-se a vedação prevista na Súmula 7/STJ, e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.