HC 940958 - DECISAO
Habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado para destrancar recurso especial inadmitido, não cabendo ao STJ substituir o juízo de admissibilidade; tratou‑se de argumento de inadmissibilidade da via eleita, cuja superação não se opera por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Acordo De Não Persecução Penal, Interceptação Telefônica, Nulidade De Interrogatório, Perdimento De Bem Apreendido
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para destrancar recurso especial inadmitido
- 2 manutenção de condenação por tráfico de drogas
- 3 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
Habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado para destrancar recurso especial inadmitido, não cabendo ao STJ substituir o juízo de admissibilidade; tratou‑se de argumento de inadmissibilidade da via eleita, cuja superação não se opera por habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
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