EAREsp 1907980 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, não foram trazidos fatos novos nem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, e há entendimento consolidado de que a quantidade isolada de droga não afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Divergência Agravo Regimental Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de inexistência de dissenso jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foi demonstrado dissenso jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência, não foram trazidos fatos novos nem ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, e há entendimento consolidado de que a quantidade isolada de droga não afasta a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.