RHC 203135 - DECISAO

RHC 203135 - DECISAO

Parties
Impetrante: RAFAEL TEIXEIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegitimidade De Prova, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Ilegitimidade De Prova +2 more

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DE AGUIAR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular e domiciliar
  2. 2 nulidade do flagrante e ilicitude das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP