HC 940236 - DECISAO

HC 940236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em exame de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, visto que os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade relevante, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, em exame de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, visto que os requisitos do art. 312 do CPP estão presentes em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade relevante, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Denegar a ordem.