HC 941013 - DECISAO

HC 941013 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas, de ofício, constatou-se que os argumentos do acórdão do Tribunal de origem não eram idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; assim restabeleceu-se a sentença condenatória que reconheceu a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOHN NICKOLAS PIRES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3 e que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06), Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06) Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

JOHN NICKOLAS PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus como meio substitutivo de recurso, mas, de ofício, constatou-se que os argumentos do acórdão do Tribunal de origem não eram idôneos para afastar a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; assim restabeleceu-se a sentença condenatória que reconheceu a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a incidência do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3 e que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a incidência da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 na fração de 2/3 e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.