AREsp 2718232 - DECISAO

AREsp 2718232 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de balança de precisão, microtubos e caderno com anotações, e retratações sem justificativa), concluiu haver elementos concretos e coesos que caracterizam o delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a eventual desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTIAGO PATRIC MARTINS DE MELO; Coacusado: Caio; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante (tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Crime De Menor Potencial Ofensivo (art.28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Crime De Menor Potencial Ofensivo (art.28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SANTIAGO PATRIC MARTINS DE MELO

Agravante

Caio

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Apelante (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de balança de precisão, microtubos e caderno com anotações, e retratações sem justificativa), concluiu haver elementos concretos e coesos que caracterizam o delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), e a eventual desclassificação para art. 28 demandaria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.