HC 941203 - DECISAO

HC 941203 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram que havia fundadas razões para as abordagens pessoal e domiciliar, o acesso ao imóvel foi autorizado, e o conjunto probatório (autos de prisão, apreensões, laudos e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Valoração De Depoimento Policial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Valoração De Depoimento Policial +1 more

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Parties

BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado quando houver fundadas razões
  3. 3 relevância e credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram que havia fundadas razões para as abordagens pessoal e domiciliar, o acesso ao imóvel foi autorizado, e o conjunto probatório (autos de prisão, apreensões, laudos e depoimentos policiais) comprovou materialidade e autoria; além disso, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado