HC 940786 - DECISAO

HC 940786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do acórdão (31/07/2020) e a impetração do writ (27/08/2024), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não sendo possível o exame do mérito.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Preclusão Temporal

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades do acórdão
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e haver preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento do acórdão (31/07/2020) e a impetração do writ (27/08/2024), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não sendo possível o exame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se