HC 917921 - DECISAO

HC 917921 - DECISAO

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente fundamentação apta a demonstrar periculum libertatis ante a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e elementos que permitiriam tutela por medidas do art. 319 do CPP; por isso, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ratificando-se a liminar.

Parties
Paciente: Jonas Vitorino de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com ratificação da liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
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Parties

Jonas Vitorino de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiente fundamentação apta a demonstrar periculum libertatis ante a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e elementos que permitiriam tutela por medidas do art. 319 do CPP; por isso, foi concedida ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ratificando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com ratificação da liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Jonas Vitorino de Oliveira por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Ouro Fino/MG (art. 319 do CPP)
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida