HC 936804 - DECISAO

HC 936804 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo de competência do tribunal de origem processar eventual revisão criminal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RYAN DA HORA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Tráfico Privilegiado

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Parties

RYAN DA HORA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e pedido de absolvição
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo de competência do tribunal de origem processar eventual revisão criminal; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.