AREsp 2657182 - DECISAO

AREsp 2657182 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a condenação e a dosimetria porque a análise probatória é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não houve bis in idem, pois foram consideradas condenações distintas nas diferentes fases; o regime inicial foi adequadamente fixado em razão das circunstâncias judiciais; e a questão da pena de multa não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Jonathas Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

Jonathas Sampaio

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial Após Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de falta de provas para condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, manteve-se a condenação e a dosimetria porque a análise probatória é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não houve bis in idem, pois foram consideradas condenações distintas nas diferentes fases; o regime inicial foi adequadamente fixado em razão das circunstâncias judiciais; e a questão da pena de multa não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento, de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.