HC 903873 - DECISAO

HC 903873 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão estadual demonstrou elementos objetivos (campana policial e observação de intensa movimentação de usuários e fracionamento de entorpecentes) que legitimaram, a jusante, o ingresso no domicílio sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, de modo que não se reconheceu ilegalidade nas diligências e nas provas obtidas.

Parties
Paciente: Marcos Vinicius da Silva Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Nulidade De Provas, Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova Quanto Ao Consentimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Nulidade De Provas Flagrante Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

Marcos Vinicius da Silva Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de registro e prova de consentimento livre do morador

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão estadual demonstrou elementos objetivos (campana policial e observação de intensa movimentação de usuários e fracionamento de entorpecentes) que legitimaram, a jusante, o ingresso no domicílio sem mandado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, de modo que não se reconheceu ilegalidade nas diligências e nas provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se