AREsp 2234667 - DECISAO

AREsp 2234667 - DECISAO

A vedação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em registros criminais pendentes de definitividade é inidônea, devendo ser aplicado o redutor no patamar máximo (2/3); além disso, o agravo foi considerado inadmissível por deficiência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, mas há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, com redução da pena e determinação do juízo de primeira instância.

Parties
Agravante/paciente: Anderson Silva Gama; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

Anderson Silva Gama

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 diante de registros criminais pendentes de definitividade
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 decisão híbrida e preclusão por ausência de agravo interno em tópico de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

A vedação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em registros criminais pendentes de definitividade é inidônea, devendo ser aplicado o redutor no patamar máximo (2/3); além disso, o agravo foi considerado inadmissível por deficiência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, mas há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, com redução da pena e determinação do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto.