AREsp 2340079 - ACORDAO

AREsp 2340079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da ausência de provas contundentes de dedicação do réu a atividades criminosas e por entendimento jurisprudencial de que inquéritos ou ações penais em curso não servem para afastar a redução; além disso, haveria vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem reconheceu a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da ausência de provas contundentes de dedicação do réu a atividades criminosas e por entendimento jurisprudencial de que inquéritos ou ações penais em curso não servem para afastar a redução; além disso, haveria vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.