HC 852456 - DECISAO

HC 852456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópias do decreto prisional e da sentença condenatória), o que impede a verificação do fumus boni iuris e a concessão de liminar, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída suficiente.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar +2 more

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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação escrita e cópia do decreto prisional
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópias do decreto prisional e da sentença condenatória), o que impede a verificação do fumus boni iuris e a concessão de liminar, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída suficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 77-81)
  • Não conheço do presente habeas corpus