HC 909604 - ACORDAO

HC 909604 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque foi reconhecida a reincidência do paciente, o que, por lei e jurisprudência, impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; afastar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada, Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de alegada primariedade
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque foi reconhecida a reincidência do paciente, o que, por lei e jurisprudência, impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; afastar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência.