HC 938043 - DECISAO

HC 938043 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a condenação já transitada em julgado, não cabendo ao STJ substituir a revisão criminal ordinária; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão de origem, que apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do tráfico privilegiado em razão da comprovação de dedicação do paciente a atividades criminosas, evidenciada pela condenação por organização criminosa.

Parties
Paciente: WELLINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a condenação já transitada em julgado, não cabendo ao STJ substituir a revisão criminal ordinária; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante no acórdão de origem, que apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação do tráfico privilegiado em razão da comprovação de dedicação do paciente a atividades criminosas, evidenciada pela condenação por organização criminosa.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal