HC 937674 - DECISAO

HC 937674 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: havia elementos concretos e idôneos que demonstravam dedicação ao tráfico (quantidade e fracionamento da droga, petrechos, dinheiro em notas miúdas, informações de usuário e declarações da recorrente), o que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: KELI JOZIANE MIRANDA ALVES DE BARROS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

KELI JOZIANE MIRANDA ALVES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: havia elementos concretos e idôneos que demonstravam dedicação ao tráfico (quantidade e fracionamento da droga, petrechos, dinheiro em notas miúdas, informações de usuário e declarações da recorrente), o que justificou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher o pedido, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.