HC 938045 - DECISAO

HC 938045 - DECISAO

Indeferiu-se liminar do habeas corpus porque a ação impugna condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para funcionar como substituto da revisão criminal naquela situação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado para afastar o tráfico privilegiado diante das provas da dedicação dos réus às atividades criminosas e da condenação por organização criminosa.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA SILVA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS BARBOSA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar do habeas corpus porque a ação impugna condenação já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para funcionar como substituto da revisão criminal naquela situação, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, sendo o acórdão de origem suficientemente fundamentado para afastar o tráfico privilegiado diante das provas da dedicação dos réus às atividades criminosas e da condenação por organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal