HC 938102 - DECISAO

HC 938102 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (transporte de expressiva quantidade de droga, pagamento, modus operandi e divisão de tarefas) que indicam inserção do paciente em organização criminosa e dedicação à atividade delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL DAVID MOREL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Prisional

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Parties

GABRIEL DAVID MOREL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (transporte de expressiva quantidade de droga, pagamento, modus operandi e divisão de tarefas) que indicam inserção do paciente em organização criminosa e dedicação à atividade delitiva, circunstâncias que afastam a aplicação do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.