HC 937713 - DECISAO

HC 937713 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (tele-entrega, uso de apartamento desabitado para armazenamento de entorpecentes, proximidade de instituição de ensino, apreensão de 335g de cocaína, modus operandi), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; assim, indefiro liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: AFONSO FORNAZA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Tele Entrega, Uso De Imóvel Desabitado Para Armazenamento De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proibição De Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus Tele Entrega +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSO FORNAZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Prova de dedicação a atividades criminosas e seus elementos indicativos

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (tele-entrega, uso de apartamento desabitado para armazenamento de entorpecentes, proximidade de instituição de ensino, apreensão de 335g de cocaína, modus operandi), e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus; assim, indefiro liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.