HC 939556 - DECISAO

HC 939556 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração, diante de condenação transitada em julgado e processo arquivado, equivale a tentativa de substituição da revisão criminal pelo writ; a revisão criminal deve tramitar e ser julgada nos Tribunais de Justiça nos termos do art. 624, § 2º do CPP, tornando precipitado e inapropriado que esta Corte profira decisão imediata sobre o mérito, o que configuraria ampliação inconstitucional de competência.

Parties
Paciente: RICARDO BANWWART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

RICARDO BANWWART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade
  3. 3 condenação por associação ao tráfico (art. 35 c/c art. 40, inciso V, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração, diante de condenação transitada em julgado e processo arquivado, equivale a tentativa de substituição da revisão criminal pelo writ; a revisão criminal deve tramitar e ser julgada nos Tribunais de Justiça nos termos do art. 624, § 2º do CPP, tornando precipitado e inapropriado que esta Corte profira decisão imediata sobre o mérito, o que configuraria ampliação inconstitucional de competência.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.