HC 814585 - DECISAO

HC 814585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nas medidas impugnadas; assim, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: VINICIUS MARQUES ALVES CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501049-71.2022.8.26.0344); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Confissão Informal, Frutos Da Árvore Envenenada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Confissão Informal +2 more

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Parties

VINICIUS MARQUES ALVES CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1501049-71.2022.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade da confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade nas medidas impugnadas; assim, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se