HC 925661 - DECISAO

HC 925661 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamento em prova documental e testemunhal (laudo pericial de 799,45g de maconha pronta para venda, depoimentos policiais, investigação operação "WEB" e confissão/indicação), deram suporte à condenação e à dosimetria; ausência de preenchimento dos requisitos do §4º do art.33; e incidência do art.40, IV em razão do carregador de uso restrito, de modo que a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório e tampouco a substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: CLÁUDIO NEVES DA SILVA REIS; Corréu: WENDERSON DO NASCIMENTO RUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Inépcia Da Denúncia +1 more

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Parties

CLÁUDIO NEVES DA SILVA REIS

Paciente

WENDERSON DO NASCIMENTO RUELA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de justa causa e atipicidade material
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias, com fundamento em prova documental e testemunhal (laudo pericial de 799,45g de maconha pronta para venda, depoimentos policiais, investigação operação "WEB" e confissão/indicação), deram suporte à condenação e à dosimetria; ausência de preenchimento dos requisitos do §4º do art.33; e incidência do art.40, IV em razão do carregador de uso restrito, de modo que a via do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório e tampouco a substituição do recurso cabível.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.