RHC 203426 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o tempo decorrido se mostrou justificado pela complexidade dos crimes, pela atuação do juízo sem desídia e pela contribuição da defesa para a demora; assim, as condições para revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas não estavam presentes, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Duração Razoável Do Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o tempo decorrido se mostrou justificado pela complexidade dos crimes, pela atuação do juízo sem desídia e pela contribuição da defesa para a demora; assim, as condições para revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas não estavam presentes, motivo pelo qual se negou provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Orders
- Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment